Precedentes e decisões sobre remuneração em ações. Uma leitura da controvérsia, dos fundamentos e do alcance de cada julgamento.
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Tema 1.379/STJ: a natureza mercantil do plano e a delimitação da base de incidência das contribuições patronais e de terceiros.
REsp 1.409.762/SP: a distinção entre aquisição de ações e pagamento em dinheiro pela frustração de uma expectativa de ganho.
Tema 1.226/STJ: aquisição de ações, disponibilidade de renda e posterior alienação com ganho de capital.
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Mérito julgado indica que a controvérsia foi decidida. Publicação do acórdão e trânsito em julgado são marcos distintos e aparecem separadamente nas fichas.
Recurso repetitivo identifica a sistemática de julgamento do tema. Não significa que toda estrutura chamada “stock option” apresente os mesmos fatos ou receba idêntico enquadramento.
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