IRPF sobre compensação pela perda do direito a stock options

Contexto fático e controvérsia

O caso decorre da rescisão unilateral de contrato civil de prestação de serviços, paralelo a vínculo CLT. Entre as verbas discutidas estavam PLR, bônus, outplacement e compensação por stock options. O executivo não exerceu as opções nem vendeu ações: recebeu uma compensação pecuniária.

Razões do entendimento adotado

O Informativo 876 relata que o nome atribuído à verba não afasta a análise de sua natureza econômica. A maioria considerou que o pagamento substituía ganho esperado, em vez de apenas recompor perda patrimonial.

A distinção explica a relação com o Tema 1.226: naquele precedente, examinou-se a aquisição de ações; aqui, o ingresso de dinheiro em razão da perda do direito.

Embargos de declaração: complemento da pesquisa

Nos embargos, questionou-se, entre outros pontos, a tributação sem exercício ou venda das ações. A Segunda Turma rejeitou o recurso por unanimidade na sessão virtual de 30/04 a 06/05/2026, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

O acórdão, publicado em 11/05/2026, considerou ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC e identificou pretensão de reexame do mérito. Reafirmou a distinção entre reparação patrimonial e substituição de ganhos frustrados, com referência ao art. 43 do CTN e ao art. 70 da Lei 9.430/1996.

Alcance do julgado

A rejeição dos embargos não permite afirmar, por si só, o encerramento de todos os recursos. O trânsito em julgado não foi confirmado nesta pesquisa.

Roteiro de leitura documental

Para compreender a controvérsia, separe os documentos da concessão, da rescisão e do pagamento. Identifique qual direito foi extinto e como o valor foi calculado. São perguntas editoriais de organização, não uma conclusão sobre um contrato específico.